Q960439 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, INSTITUTO AOCP, 2024De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. c) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. d) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. e) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro