De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados A) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. B) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. C) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. D) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. E) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questões Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados

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1Q960439 | Direito Constitucional, Sem Especialidade, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Estados

✂️ a) elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
✂️ b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
✂️ c) organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
✂️ d) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ e) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.