Questão 960450

Question

O  Presidente  da  República  remete  ao  Congresso  Nacional  projeto  de  lei  dispondo  sobre  criação  de  Ministério  Extraordinário  de  Assuntos  Especiais,  estruturado  em  cinco  departamentos.  Emenda  parlamentar  suprime  um  dos  departamentos,  por  considerá-lo  desnecessário. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A emenda está em conformidade com a Constituição Federal, já que, em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, a Constituição Federal veda é o aumento de despesa.

Answer

A) A  emenda  é  ofensiva  à  Constituição  Federal,  já  que  o  controle do legislativo – quando a matéria é de iniciativa  exclusiva do Executivo – ocorre com a apreciação plena  do  projeto,  e  a  possibilidade  de  emenda  parlamentar  é  admitida  em  taxativos  casos,  diferentes  da  hipótese  citada.

Answer

B) A  emenda  é  ofensiva  à  Constituição  Federal,  que  não  admite emendas parlamentares em projetos de  iniciativa  exclusiva.

Answer

C) A  emenda  está  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal,  que  não  cogita,  em  projetos  de  iniciativa  exclusiva, de limites ao poder de emenda do parlamento.

Answer

D) A  emenda  está  em  conformidade  com  a  Constituição  Federal, e o Presidente da República, na oportunidade da  sanção, pode vetá-la e, assim, readequar o projeto ao seu  teor original.

O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispon...

Responda: O Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre criação de Ministério Extraordinário de Assuntos Especiais, estruturado em cinco departam...

Q960450 | Direito Constitucional, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região