Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta: A) Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária. B) Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal. C) Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo D) Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente. E) Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.

D) Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações ...

Responda: Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção ...

1Q960456 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Concessionária de serviço público federal insurge-se contra série de obrigações previstas na legislação municipal, quer as tributárias, quer as que limitam a área de construção e freiam seus investimentos. Assinale a opção correta:

✂️ a) Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.
✂️ b) Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.
✂️ c) Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo
✂️ d) Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.
✂️ e) Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.