A configuração de falta grave do condenado, na execução da pena privativa de lib...

Questão de Direito Penal da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960470•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

A configuração de falta grave do condenado, na execução da pena privativa de liberdade, em regime fechado, é apta a gerar o seguinte efeito:

A regressão do regime prisional.

A perda parcial dos dias remidos.

A exclusão da assistência médica.

A imposição do trabalho sem remuneração.

Nenhum dos efeitos acima previstos, embora possa gerar outros.

Questões Relacionadas

Q927516•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a).

Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior.

Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.

Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.

Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.

Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.

Q968096•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.

Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

é direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;

a existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;

a transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;

a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;

a transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.

Q866711•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico.

Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade.

Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.

poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.

não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.

a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

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