Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóte...

Questão de Direito Econômico da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960477•
Direito Econômico•
O Regime de Monopólios•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

A pesquisa e a lavra de riquezas minerais do solo e subsolo, salvo radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Transporte do petróleo refinado e seus derivados básicos, e bem assim o transporte, por meio de dutos e condutos, de petróleo, seus derivados e de gás de qualquer origem.

A produção e comercialização de radioisótopos, que, por seu conteúdo nuclear, não podem ser objeto de permissão.

Importação e exportação de riquezas minerais.

Notificações

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Q960477•Direito Econômico•O Regime de Monopólios•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal

Q960477•
Direito Econômico•
O Regime de Monopólios•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal