A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 194, que a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Avalie, com base nesse artigo constitucional, se compete ao Poder
Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base,
entre outros, nos seguintes objetivos:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
III. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em
rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as
despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e
assistência social, preservado o caráter assistencialista da
previdência social.
Está correto o que se afirma em