A Lei nº 8.397/92 disciplina a medida cautelar fiscal. Em relação ao tema, é cor...

Questão de Direito Processual Civil da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q960503•
Direito Processual Civil•
Teoria geral do processo cautelar•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal

A Lei nº 8.397/92 disciplina a medida cautelar fiscal. Em relação ao tema, é correto afirmar:

O procedimento cautelar fiscal não pode ser instaurado antes da constituição do crédito fazendário a ser objeto de cobrança, salvo autorização do Ministro da Fazenda.

Para a concessão da medida cautelar é essencial a prova literal da constituição do crédito, salvo exceções expressamente delimitadas na legislação, e a prova documental referente ao enquadramento em uma das hipóteses previstas na Lei (art. 2º), caracterizadoras de situações de risco que poderiam inviabilizar a satisfação do crédito.

No caso de os autos de execução já se encontrarem no Tribunal, ainda assim o ajuizamento de cautelar fiscal será da competência do juízo de primeiro grau que decidiu o executivo fiscal e não do Tribunal.

Na hipótese de a medida cautelar fiscal ser concedida em procedimento preparatório, a execução fiscal (ação principal) deverá ser ajuizada em 30 (trinta) dias a contar da efetivação da tutela judicial deferida.

Inexiste, no âmbito do procedimento da medida cautelar fiscal, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, caso ocorra a revelia da parte ré.

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Analista de Controle Externo

É INCORRETO afirmar que a medida cautelar

poderá ser contestada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

poderá ser requerida após a sentença, na pendência de recurso de apelação.

perderá sua eficácia se não executada no prazo de 30 dias.

poderá, em casos excepcionais expressamente previstos em lei, ser determinada sem audiência das partes.

perderá a eficácia se a parte não intentar a ação no prazo de 30 dias contados da data da sua efetivação, quando for concedida em processo preparatório.

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FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

No processo cautelar,

a regra geral é a de que o juiz conceda as medidas cautelares, liminarmente, sem a audiência das partes.

o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em quinze dias, indicando as provas que pretende produzir.

ainda que não haja contestação ao pedido inicial, não ocorrem os efeitos da revelia, pela natureza acessória do procedimento cautelar.

a instauração do procedimento cautelar é sempre anterior ao processo principal, pois se houver instauração em seu curso tratar-se-á de antecipação da tutela jurisdicional.

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Direito Processual Civil•
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Em relação ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

Em ação cautelar preparatória de exibição de documentos, pode ser aplicada a presunção de veracidade em relação aos fatos afirmados, caso a parte interessada não apresente os documentos solicitados pelo juiz.

A natureza jurídica de sentença proferida em ação cautelar de antecipação de provas é declaratória.

A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal não implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar preparatório, mas retira a eficácia da medida anteriormente deferida no seu curso.

A decisão que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor em ação cautelar não influencia o julgamento da ação principal.

Caracteriza-se atentado quando o comportamento da parte, no curso do processo, resulta em ato que procrastine o feito.

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