Questões Direito Internacional Público Estado e Território delimitação territorial

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I - O auxílio direto é ...

Responda: Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I - O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assistência que a autoridade nacion...


1Q960535 | Direito Internacional Público, Estado e Território delimitação territorial, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I - O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica internacional e consiste na assistência que a autoridade nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio de um procedimento nacional. Como regra, deve estar previsto em tratado internacional e prescinde da concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento de que sua concessão burla a necessária homologação da sentença estrangeira.
III - Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.
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