Q960536 | Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 RegiãoA respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta: ✂️ a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos. ✂️ b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária. ✂️ c) Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos. ✂️ d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária. ✂️ e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro