NÃO se considera como funcionário público para fins penais:...

Questão de Direito Penal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q960555•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Contadoria

NÃO se considera como funcionário público para fins penais:

Jurado.

Vereadores.

Mesários eleitorais.

Tutores e curadores.

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Q63095•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Afrodite é funcionária pública, mas, atualmente ocupa um cargo em comissão. No exercício desse cargo, Afrodite comete um crime contra a Administração Pública. Nessa hipótese, portanto, o Código Penal dispõe que Afrodite

ficará isenta de pena por estar afastada do seu cargo público de origem.

será punida com a mesma pena aplicada ao seu superior que a nomeou para o cargo.

terá reduzida a sua pena por ocupar cargo provisório e de confiança.

ficará sujeita a ter sua pena aumentada da terça parte.

não poderá ter a sua pena alterada pelo simples fato de ocupar cargo em comissão.

Q63101•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

Sob o pretexto de que utilizaria sua influência junto a um auditor fiscal de determinada secretaria de fazenda (SEFAZ), Lênio solicitou vantagem pecuniária de Paulo, alegando que cancelaria vultosa autuação fiscal aplicada a Paulo. Paulo pagou a quantia solicitada, mas continuou devedor na SEFAZ, porque Lênio não era funcionário público e sequer conhecia um auditor.

Nessa situação hipotética, Lênio está sujeito a responder pelo crime de

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Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública

No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que

a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.

a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.

aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.

por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.

o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.

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