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ID: 960555•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Contadoria

NÃO se considera como funcionário público para fins penais:

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ID: 960169•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Contabilidade•
2024

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

ID: 958301•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2021

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.

ID: 957170•
Direito Penal•
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2025

O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
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