Questões Administração Financeira e Orçamentária A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que t...

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Q960572 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Contadoria, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

a) A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
b) A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
c) A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
d) A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

Mais questões de Administração Financeira e Orçamentária x A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ...

1 Q879403 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar Administrativo, Câmara de Guaratuba PR, UNIVIDA, 2024

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 foi criada com o objetivo de criar regras de responsabilidade fiscal para todos os Entes Públicos e responsáveis pela gestão de recursos públicos. Diversas ferramentas foram instituídas através da referida legislação, garantindo equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Assinale a única alternativa que apresenta um tipo de gasto com limitação percentual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:

a) Gasto com saúde.
b) Gasto com educação.
c) Gasto com pessoal.
d) Gasto com segurança pública.

2 Q917981 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Assistente de Contas a Receber, CRP 3ª Região BA, Instituto Consulplan, 2025

Um órgão público realizou um aumento de despesas com pessoal durante o último quadrimestre do mandato do gestor, justificando a medida como necessária para atender a demandas emergenciais. No entanto, essa decisão levou o percentual de gastos com pessoal a ultrapassar o limite de 95% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base na LRF, são consideradas vedações impostas ao órgão por exceder esse limite, EXCETO:

a) Criação de cargo, emprego ou função.
b) Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
d) Contratação de pessoal para reposição de cargos efetivos ou vitalícios, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

4 Q918646 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Assistente Administrativo Educacional, Prefeitura de São Luís do Quitunde AL, ADMeTEC, 2024

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal entendendo como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, com os profissionais:

a) Ativos, somente.
b) Pensionistas, apenas.
c) Ativos e inativos.
d) Ativos, os Inativos e os Pensionistas.

5 Q919365 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

a) 40% (quarenta por cento).
b) 50% (cinquenta por cento).
c) 55% (cinquenta e cinco por cento).
d) 60% (sessenta por cento).
e) 70% (setenta por cento).

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