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“A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A soci...

Q960591 • Direito Constitucional • Reclamação Constitucional • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Sem Especialidade

“A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

a) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.
b) É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.
c) Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.
d) Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

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Questões sobre Reclamação Constitucional

1

Q975442 • Direito Constitucional • Reclamação Constitucional • FGV • TJBA • Reaplicação
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
- a) recurso extraordinário;
- b) recurso especial;
- c) representação;
- d) reclamação;
- e) correição parcial.
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2

Q961330 • Direito Constitucional • Reclamação Constitucional • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa
“A segunda turma de determinado Tribunal Regional Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação, entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado em determinada Súmula Vinculante, isso por considerar que, caso o fizesse, dela decorreria vantagem exagerada para uma das partes, caminhando em norte contrário aos referenciais de justiça e razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já que o caso concreto se enquadrava à perfeição na hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À luz da sistemática constitucional e do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da temática, é correto afirmar que o instrumento processual mais adequado e célere a ser utilizado é:
- a) A reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
- b) O recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) O recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- d) O mandado de segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
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3

Q958269 • Direito Constitucional • Reclamação Constitucional • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em sede de controle concentrado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q927393 • Direito Constitucional • Reclamação Constitucional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
- a) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
- b) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
- c) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
- d) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
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5

Q866520 • Direito Constitucional • Reclamação Constitucional • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
- a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
- b) Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
- c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
- d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
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