A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 disciplina o princípio do juiz natural. Este princípio
possui desdobramentos no Código de Processo Civil de
2015 (Lei Federal nº 13.105/15) voltados à concepção
que deve existir um determinado juízo, previamente
criado e estabelecido, para julgar a causa submetida à
sua apreciação. Sobre as regras processuais que
disciplinam a distribuição e o registro dos
procedimentos em âmbito judicial, analise as
afirmativas a seguir.
I. Todos os processos estão sujeitos a registro e, onde
houver mais de um juiz, devem ser distribuídos. Tal
distribuição que poderá ser eletrônica, será alternada
e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.
II. Serão distribuídas por dependência as causas de
qualquer natureza quando, tendo sido extinto o
processo sem resolução de mérito, for reiterado o
pedido, ainda que em litisconsórcio com outros
autores ou que sejam parcialmente alterados os réus
da demanda.
III. A citação válida, quando ordenada por juízo
incompetente, não produz quaisquer efeitos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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