O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) buscou combater o ...

Questão de Direito Processual Civil da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q960605•
Direito Processual Civil•
Formação do Processo e Petição Inicial•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Sem Especialidade

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) buscou combater o excesso de formalismo que existia nos diplomas processuais que o precederam, corroborando a máxima doutrinária de que “o processo não é um fim em si mesmo”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Podem as partes, independentemente da aquiescência do juiz da causa, fixar calendário para a prática de atos processuais.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Caso verifique a ocorrência de vícios sanáveis ou de irregularidades no processo, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a dez dias.

Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deverá indeferi-la e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Questões Relacionadas

Q851783•
Direito Processual Civil•
Formação do Processo e Petição Inicial•
CPCON•
Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico•
2020

A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA.

A sentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito.

No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.

O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.

A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.

Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach,inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.

Q849960•
Direito Processual Civil•
Formação do Processo e Petição Inicial•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

No que tange às regras atinentes à petição inicial, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - É lícito ao autor formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. II - A lei processual civil admite que o pedido condenatório abranja prestações futuras, que ainda não se venceram ou não foram adimplidas. III - A cumulação própria de pedidos é aquela que admite a procedência simultânea de todos os pedidos formulados.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Q371892•
Direito Processual Civil•
Formação do Processo e Petição Inicial•
FGV•
2018

Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação.

Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.

Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.

É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.

É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

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