Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de
20 de dezembro de 1999, assinale a alternativa correta.
✂️ a) A empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 2% de seus cargos com beneficiários da
Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. ✂️ b) Compete ao Ministério da Saúde estabelecer sistemática de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem
como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de
deficiência e de vagas preenchidas. ✂️ c) O CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – será constituído, paritariamente,
por representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu
funcionamento disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça. ✂️ d) Os editais de concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à
reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado,
este deverá ser arredondado para o número inteiro inferior correspondente.