Q961114 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Enfermagem, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017“Edson era investigado pela prática de um crime e estava com receio de ser julgado por um Juiz Federal que considerava seu desafeto. Ao conversar com seu amigo Pedro, estudante de direito, foi informado que a Constituição da República dispõe, em seu Art. 5º, XXXVII, que ‘não haverá juízo ou tribunal de exceção’.” À luz da sistemática constitucional, o comentário de Pedro indica que: a) A causa de Edson será julgada pelo Juiz Federal que a escolher. b) Os critérios de escolha do Juiz Federal devem anteceder a prática do crime. c) As regras gerais de competência não admitem exceção, aplicando-se a todos. d) A competência de todos os Juízes deve ser detalhada na Constituição, sem exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro