Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro...

a) Entende-se como contrainteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa.

b) Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), as Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

c) O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.

d) Para os efeitos de aplicação da referida lei, entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.