Nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência
Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, não deverão ser
publicados. ✂️ b) São privativas do Presidente da República a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN, após aprovação de seu
nome pelo Congresso Nacional. ✂️ c) As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e
meios sigilosos, com restrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos
princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado. ✂️ d) Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a
custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos, às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los,
pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo
conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado.