Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informaç...

Questão de Arquivologia da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961140•
Arquivologia•
Lei nº 12527/11•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Segurança e Transporte

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é INCORRETO afirmar que:

O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Acerca das previsões contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta:

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, sempre precedido de prazo razoável.

A informação armazenada em formato digital somente será fornecida nesse formato.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.

Q892577•
Arquivologia•
Lei nº 12527/11•
FUNDATEC•
Câmara de Augusto Pestana RS•
Oficial Legislativo•
2024

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as seguintes afirmações relacionadas à competência para classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal e dos prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigoram a partir da data de sua produção:

1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.
2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.
3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25 anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado da Defesa.

4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos.
5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

Q881430•
Arquivologia•
Lei nº 12527/11•
FUNDATEC•
IFSC•
Assistente em Administração•
2024

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que estabelece normas para o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Permite que órgãos e entidades públicas recusem a divulgação de informações quando a divulgação possa prejudicar interesses comerciais privados, mesmo que a informação não esteja classificada como sigilosa.

Estabelece que os órgãos e entidades públicas devem criar e manter sistemas de gestão de informações, mas a transparência e o acesso às informações só são obrigatórios em nível federal.

Determina que a recusa ao acesso à informação deve ser fundamentada, e o solicitante deve ser informado sobre o motivo da recusa, podendo recorrer da decisão em instâncias superiores.

Permite a divulgação de informações mesmo quando a solicitação é feita de forma anônima, desde que a informação não seja classificada como sigilosa ou tenha acesso restrito.

Exige que todas as informações solicitadas sejam fornecidas imediatamente, independentemente da necessidade de processamento ou da complexidade do pedido.

Q917210•
Arquivologia•
Lei nº 12527/11•
Fênix Concursos•
Prefeitura de São Bernardino SC•
Técnico em Administração•
2024

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o acesso a informações públicas. Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas a órgãos governamentais, e a resposta deve ser fornecida em prazo definido por lei.
II. A Lei de Acesso à Informação impede o sigilo de qualquer documento governamental.
III. A lei garante a proteção de informações sigilosas que envolvem segurança nacional.

Está correto o que se afirma em:

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

Q884508•
Arquivologia•
Lei nº 12527/11•
IBADE•
CISDESTE MG•
Assistente Administrativo•
2024

Com base na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, considera-se: “____________: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Q961142•
Arquivologia•
Lei nº 12527/11•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Segurança e Transporte

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, EXCETO:

Agir com culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

Q972856•
Arquivologia•
Lei nº 12527/11•
FGV•
TJDFT•
Arquivologia•
2022

Documentos que podem pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população podem ser classificados em algum grau de sigilo, dependendo da gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade.
Os graus de sigilo que possuem prazos diferentes de restrição de acesso são:

ostensivo, reservado e confidencial;

secreto, sensível e pessoal;

secreto, sigiloso e confidencial;

ultrassecreto, reservado e sensível;

ultrassecreto, secreto e reservado.

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