Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011...

Q961141 | Arquivologia, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, Segurança e Transporte, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, EXCETO:

a) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
b) Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
c) Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
d) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter ostensivo ou sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.