A Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, ...

Questão de Direito Urbanístico da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961184•
Direito Urbanístico•
Definições Loteamento e desmembramento•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Arquitetura

A Lei nº 6.766/79, em seu Art. 2º do Capítulo I – das Disposições Preliminares, define as maneiras como poderá ser feito o parcelamento do solo urbano. Uma destas modalidades de parcelamento refere-se à “subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes”. A qual tipo de subdivisão se refere a descrição apresentada anteriormente?

Desdobro.

Loteamento.

Remembramento.

Desmembramento.

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Q965258•
Direito Urbanístico•
Definições Loteamento e desmembramento•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Civil

Dentre as condições para o parcelamento do solo urbano, a Lei n^o 6.766, de 19 de dezembro de 1979, estabelece a infraestrutura básica que deve compor os parcelamentos.
De acordo com essa lei e suas atualizações, no caso de parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), há determinadas exigências que são feitas, à EXCEÇÃO de

rede de abastecimento de água potável

iluminação pública

escoamento de águas pluviais

vias de circulação

soluções para esgotamento sanitário

Q956700•
Direito Urbanístico•
Definições Loteamento e desmembramento•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Fiscal de Obras e Posturas•
2025

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

Loteamento ou desmembramento.

Modificação ou ampliação.

Prolongamento ou aproveitamento.

Parcelamento ou abastecimento.

Q958146•
Direito Urbanístico•
Definições Loteamento e desmembramento•
FGV•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Auditor Ambiental•
2025

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.

Loteamento e desmembramento referem-se ao parcelamento do solo urbano, com a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação.

Os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, como, por exemplo: ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, não incluindo o esgotamento sanitário, visto que muitas cidades ainda carecem de redes de esgoto adequadas.

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena de multa.

Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, em terrenos com declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).

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