“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de
referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá
outras providências’.”
(BRASIL, 08/04/2013.)
Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O preço global de referência é resultante da diferença entre o custo global de referência e o valor dos benefícios e
despesas indiretas, descontando-se, desse resultado, a taxa de lucro e os percentuais de tributos incidentes sobre o
preço do serviço. ✂️ b) A obtenção do custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de
infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que
integra o edital de licitação. ✂️ c) O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes envolve também os itens
caracterizados como montagem industrial e é obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no
projeto que integra o edital de licitação. ✂️ d) Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos e as entidades da administração pública federal devem se
pautar obrigatoriamente nas definições nacionais referentes às composições de custo unitário, sendo proibida,
portanto, a adoção de especificidades locais ou de projeto.