“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critér...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

“O Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril de 2013, ‘estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências’.”

(BRASIL, 08/04/2013.)

Considerando o que estabelecem os artigos do Capítulo II – “da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia” – do referido Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a afirmativa correta.