O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão
orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à
elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta
Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerando os parágrafos que
integram o referido Artigo da Resolução, assinale a alternativa correta.
✂️ a) Terão preferência na alocação de recursos as obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem
percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) Os projetos arquitetônicos e de engenharia devidamente registrados e aprovados pelos órgãos públicos
competentes, consoante a legislação vigente, ficam isentos do obedecimento aos referenciais fixados pelo Conselho
Nacional de Justiça. ✂️ c) A contemplação de projetos novos que tenham atendido o disposto nesta Resolução será acompanhada da
realocação de recursos anteriormente destinados aos projetos em andamento e da priorização do cronograma
físico-financeiro destes novos projetos. ✂️ d) Por estar exclusivamente atrelada às decisões normativas do tribunal, a alocação de recursos dispensa a necessidade
de elaboração de estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de
materiais e acabamentos, instalações e custos.