O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Cons...

a) Um empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pela Administração sem inclusão prévia no plano plurianual, caso não haja lei específica que autorize a inclusão.

b) No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial.

c) A vistoria técnica do local da obra deve ser realizada coletivamente, com a presença concomitante de todos os licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e garantindo o conhecimento público prévio sobre o universo de concorrentes

d) Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro são invariavelmente consideradas como custo indireto e, portanto, não necessitam de inclusão na planilha orçamentária da obra.