Questões Arquitetura Estatuto das Cidades

O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 1...

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Q961205 | Arquitetura, Estatuto das Cidades, Arquitetura, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, mediante determinadas diretrizes gerais (Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 92). Considerando estas diretrizes gerais de ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana previstas no segundo Artigo do Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa correta.
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