O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) estabe...

Questão de Arquitetura da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961205•
Arquitetura•
Estatuto das Cidades•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Arquitetura

O Artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, mediante determinadas diretrizes gerais (Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 92). Considerando estas diretrizes gerais de ordenamento do desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana previstas no segundo Artigo do Estatuto da Cidade, assinale a afirmativa correta.

Centralização dos benefícios e distribuição homogênea dos ônus decorrentes do processo de urbanização.

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a garantir a integração e proximidade espacial entre usos incompatíveis ou inconvenientes.

Segregação entre as atividades urbanas e rurais, para melhor garantir o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

Questões Relacionadas

Q198547•
Arquitetura•
Estatuto das cidades•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Arquitetura

Conforme o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

a proximidade de usos incompatíveis, mas não inconvenientes.

o parcelamento do solo, as edificações excessivas e a subutilização da infraestrutura urbana.

a instalação de empreendimentos ou atividades que possam inibir os polos geradores de tráfego.

a retenção especulativa de imóvel urbano e que resulte na sua valorização excessiva.

a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

Q965422•
Arquitetura•
Estatuto das Cidades•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Arquiteto

O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos para que o administrador possa buscar o desenvolvimento urbano.

Em relação aos instrumentos instituídos pelo Estatuto das Cidades, verifica-se que eles

necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.

necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.

podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.

permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.

são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.

Q965430•
Arquitetura•
Estatuto das Cidades•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Arquiteto

O discurso político e institucional sobre o planejamento das cidades no país reforça a importância e as virtudes do planejamento e da gestão urbano-democrática.

A participação popular, sonho antigo da sociedade brasileira, aplica-se no planejamento urbano, a partir da

obrigatoriedade expressa nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

regulamentação dos artigos 182 e 183, na Lei n^o 10257/2001 ou Estatuto das Cidades.

definição do Legislativo de cada município, através do Plano Diretor Municipal.

previsão somente em Legislação Municipal complementar ao Plano Diretor.

mobilização comunitária, sendo facultativa a participação popular.

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