Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de
1989 – que define os crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor –, constitui efeito da condenação a
perda do cargo ou função pública, para o servidor
público, e a suspensão do funcionamento do
estabelecimento particular envolvido por prazo não
superior a:
Nos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – que define os cr...
Questão de Direito Penal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo: