Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais ...

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Q961361 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu a exigência de depósito prévio de 100% do valor da condenação para a interposição de recurso contra sentenças proferidas no âmbito dos juizados. À luz da divisão de competências legislativas estabelecida pela Constituição da República e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei X é:
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