O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe considerá...

Questão de Direito Processual Civil da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961368•
Direito Processual Civil•
Conceito e Características da Jurisdição•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Área Judiciária

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira.

Não poderá ser objeto de auxílio direto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

Apenas quando houver prévio tratado de cooperação jurídica bilateral celebrado entre o Brasil e o país requerente será possível a prática de atos de cooperação jurídica internacional em território nacional.

O Superior Tribunal de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória, pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro para adequá-lo com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

Questões Relacionadas

Q157542•
Direito Processual Civil•
Conceito e características da jurisdição•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:

A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.

Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.

Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.

A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.

A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.

Q958274•
Direito Processual Civil•
Conceito e Características da Jurisdição•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2021

A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue o item subsequente.

As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.

Certo

Errado

Q989255•
Direito Processual Civil•
Conceito e Características da Jurisdição•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Procurador Jurídico•
2024

Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:

a função jurisdicional se movimenta de ofício;

função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo;

as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas;

as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes;

o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.

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