O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei...

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrument...

Q961368 • Direito Processual Civil • Conceito e Características da Jurisdição • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Judiciária

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

a) O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira.
b) Não poderá ser objeto de auxílio direto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.
c) Apenas quando houver prévio tratado de cooperação jurídica bilateral celebrado entre o Brasil e o país requerente será possível a prática de atos de cooperação jurídica internacional em território nacional.
d) O Superior Tribunal de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória, pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro para adequá-lo com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

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Questões sobre Conceito e Características da Jurisdição

1

Q989255 • Direito Processual Civil • Conceito e Características da Jurisdição • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Procurador Jurídico • 2024
Jurisdição é a função do Estado que com o fim de solucionar os conflitos de interesse em caráter coativo, aplica-se a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. Acerca de suas características, é correto afirmar que:
- a) a função jurisdicional se movimenta de ofício;
- b) função jurisdicional pode ser exercida pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo;
- c) as decisões judiciais adquirem, após certo momento, caráter definitivo, porém, podem ser modificadas;
- d) as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes;
- e) o juiz pode se escusar de julgar invocando lacuna.
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2

Q958274 • Direito Processual Civil • Conceito e Características da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
A respeito da jurisdição, da competência e do poder geral de cautela no processo civil, julgue o item subsequente.
As características da jurisdição incluem substituir, no caso concreto, a vontade das partes pela vontade do juiz, o que, por sua vez, resolve a lide e promove a pacificação social.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q157542 • Direito Processual Civil • Conceito e características da jurisdição • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:
- a) A função jurisdicional tem caráter substitutivo, busca solucionar os conflitos de interesses aplicando a lei ao caso concreto e pode produzir decisões definitivas e imutáveis.
- b) Em relação ao objeto, a jurisdição classifica-se em civil, penal e trabalhista; no tocante à hierarquia, em superior e inferior, tendo a justiça federal prevalência sobre a justiça estadual de mesma instância.
- c) Os juízes só podem prover a jurisdição dentro do território nacional, respeitados os limites de sua competência, que vem a ser a medida territorial da jurisdição.
- d) A jurisdição é inafastável, isto é, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito.
- e) A jurisdição é obrigatória, ou seja, mesmo que não haja lei aplicável ao caso concreto, o juiz não poderá escusar-se de julgar invocando a lacuna, devendo fazê-lo com base na analogia, usos e costumes e princípios gerais de direito.
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