“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é: A) Constitucional , tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente. B) Inconstitucional , uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. C) Inconstitucional , uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa. D) Constitucional , desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.

B) Inconstitucional , uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecolog...

Responda: “Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e come...

1Q961381 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Com a justificativa de tutelar o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a saúde pública, o Município ABC edita lei em que proíbe a produção, manipulação e comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território.” Sobre a hipótese, pode-se afirmar que a lei é:

✂️ a) Constitucional, tendo em vista a orientação constitucional de aplicação da norma mais favorável ao meio ambiente.
✂️ b) Inconstitucional, uma vez que viola a competência da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente.
✂️ c) Inconstitucional, uma vez que os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, mas tão somente competência administrativa.
✂️ d) Constitucional, desde que não haja lei estadual disciplinando o tema de forma diversa, tendo em vista que a competência dos Municípios em matéria ambiental é residual.