1Q961388 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017Determinada Constituição Estadual veiculou três dispositivos relacionados à prática de crimes de responsabilidade do Governador e do Vice-Governador do Estado: o Art. 201 dispôs que a não contenção das invasões de áreas públicas configuraria crime de responsabilidade; o Art. 202 estabeleceu regras detalhadas sobre o processo e o julgamento dessas autoridades pela prática de crimes de responsabilidade; e, o Art. 203 dispôs que, na hipótese de condenação, além da perda da função, seria aplicada a sanção de inabilitação por oito anos, em simetria com o modelo federal. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) todos os artigos são inconstitucionais. ✂️ b) somente o artigo 201 é inconstitucional. ✂️ c) somente os artigos 202 e 203 são inconstitucionais. ✂️ d) somente os artigos 201 e 202 são inconstitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro