Questões Direito Penal Lei penal no tempo

Sobre a aplicação da ...

Responda: Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.


Q961400 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Estão corretas as afirmativas

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