“Determinado contribuinte ingressou com recurso admini...

1Q961409 | Direito Tributário, Exceção de PréExecutividade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

✂️ a) não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública.
✂️ b) é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco.
✂️ c) deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.
✂️ d) deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.