“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o créd...

Questão de Direito Tributário da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961409•
Direito Tributário•
Exceção de PréExecutividade•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública.

é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco.

deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.

deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.

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Exceção de PréExecutividade•
CONSULPLAN•
TRF 2a REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal