Questão de Direito Tributário

Question

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

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D) deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade
do crédito, por força de existir processo
administrativo em curso.

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A) não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem
pública.

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B) é válida, desde que o contribuinte preste caução do
valor cobrado pelo Fisco.

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C) deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever
de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.

“Determinado contribuinte ingressou com recu...

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação d...

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