Questão 961409

Question

“Determinado contribuinte ingressou com recurso
administrativo impugnando o crédito tributário que lhe
é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da
apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com
execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do
contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação
analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

Accepted Answer

D) deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade
do crédito, por força de existir processo
administrativo em curso.

Answer

A) não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem
pública.

Answer

B) é válida, desde que o contribuinte preste caução do
valor cobrado pelo Fisco.

Answer

C) deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever
de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.

“Determinado contribuinte ingressou com recurso admini...

Responda: “Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação d...

Q961409 | Direito Tributário, Exceção de PréExecutividade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN