“Edson é oficial de justiça em atividade num Tribunal ...

Q961410 | Direito Previdenciário, Segurados Obrigatórios, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

“Edson é oficial de justiça em atividade num Tribunal Regional Federal brasileiro e pretende se inscrever junto ao INSS como segurado facultativo, efetuando os recolhimentos devidos. Assim, no futuro, quando vier a se aposentar, Edson planeja receber uma aposentadoria do Regime Próprio e outra do Regime Geral da Previdência.” Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta.

a) A pretensão é viável e não há óbice legal, mesmo porque Edson estará recolhendo contribuições distintas.
b) Inviável o desejo porque Edson é servidor público, de modo que não poderá se filiar como contribuinte facultativo.
c) A Lei não disciplina a respeito, pois é inviável o recebimento de duas aposentadorias ainda que relativas a regimes distintos.
d) O plano de Edson é viável, mas ele somente poderá receber do INSS o valor de um salário mínimo a título de aposentadoria por já ser servidor público.