Q961419 | Direito Constitucional, Controle Preventivo Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2ª Região, 2017Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:I- No exercício da jurisdição, como fundamento para apreciação de pedido, o juiz federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas não a inconstitucionalidade de emenda constitucional.II- No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, cabe exclusivamente aos Poderes Legislativo e Executivo a realização de controle preventivo de constitucionalidade da lei, reservando-se ao Judiciário função repressiva.III - Os direitos e garantias fundamentais enunciados na maioria dos incisos do artigo 5° da Constituição são normas que produzem seus efeitos típicos independentemente da atuação do legislador infraconstitucional. IV - O direito ao exercício de profissão (inciso XIII do artigo 5° da Constituição) é clássico exemplo de norma cuja eficácia não pode ser contida, conforme amplamente decidido nos vários litígios que envolvem os Conselhos de fiscalização da profissão. a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Está correta apenas a assertiva III. d) Estão corretas apenas as assertivas II e IV. e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro