Assinale a opção correta:...

Questão de Direito Penal da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961427•
Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

Fixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.

Fixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.

Reconhecida a incidência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito, influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será necessariamente definida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo qualificado.

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo preponderância.

O tempo dc prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

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Q108643•
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Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
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Analista de Controle Externo

No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as

circunstâncias agravantes.

qualificadoras.

circunstâncias judiciais.

causas especiais de aumento de pena.

circunstâncias objetivas.

Q117308•
Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
VUNESP•
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Analista de Promotoria I

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la.

remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.

seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.

considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).

considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

Q179350•
Direito Penal•
Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade•
FCC•
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Defensor Público

O conceito de periculosidade;

representa uma manifestação do chamado direito penal do fato.

teve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou paradigma da reação social.

é exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.

é incompatível com o conceito normativo de culpabilidade adotado pelo Código Penal Brasileiro.

deve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.

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