Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo...

Questão de Direito Civil da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961441•
Direito Civil•
Modalidades da Responsabilidade Civil•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente estacionado. Assinale a opção correta:

Magnus, ao desviar, agiu em estado de necessidade, daí que não há base legal para obrigá-lo, a si ou a seu responsável, a reparar o dano causado ao veículo da ECT.

Admitindo que o pai de Magnus seja condenado a reparar o dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho.

Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável pode ser chamado a reparar o dano.

Mesmo que se acolha a tese de estado de necessidade, o responsável pelo menor pode, legalmente, ser condenado a reparar o dano causado à ECT.

O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente e incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilidade civil direta de Magnus e subsidiária de seu pai.

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Q162325•
Direito Civil•
Modalidades da Responsabilidade Civil•
FCC•
TCE AL•
Auditor

Haverá responsabilidade civil objetiva

sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.

nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.

em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.

Q984960•
Direito Civil•
Modalidades da Responsabilidade Civil•
OBJETIVA•
Prefeitura de Rio Negro PR•
Procurador Municipal 20h e 40h•
2025

Um cão estava na posse de J., seu adestrador. Em um momento de desatenção, o cão acabou atacando M., que transitava normalmente pela rua. Nesse caso, de acordo com as disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil, assinalar a alternativa CORRETA.

A responsabilidade do adestrador é objetiva indireta.

A responsabilidade do dono é objetiva por fato do animal, independentemente da culpa do adestrador.

Haverá responsabilidade solidária entre o dono e o adestrador.

O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, independentemente de culpa da vítima ou força maior.

Q973737•
Direito Civil•
Modalidades da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.

A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.

A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.

A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.

Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.

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