Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta: A) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência. B) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante. C) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários. D) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido. E) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

B) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

Questões Direito Empresarial e Comercial Falência

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

Responda: Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

1Q961447 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

✂️ a) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.
✂️ b) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.
✂️ c) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.
✂️ d) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.
✂️ e) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.