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Q961455 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto

a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.

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Questões sobre Juizado Especial Federal

1

Q963126 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019
Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:
- a) São regidos pela Lei n^o 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei n^o 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
- b) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
- c) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.
- d) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
- e) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
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2

Q962667 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025
Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
- a) I, apenas;
- b) I e II, apenas;
- c) I e III, apenas;
- d) II e III, apenas;
- e) I, II e III.
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3

Q961880 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:
- a) que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
- b) que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
- c) para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
- d) de divisão e demarcação;
- e) popular.
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4

Q961533 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:
- a) não se deve admitir, em hipótese alguma, a impetração de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos juizados.
- b) deve-se admitir a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados, como sucedâneo do agravo de instrumento e apenas nas hipóteses em que este seria cabível.
- c) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal.
- d) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais.
- e) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados por Juiz Federal Titular de Vara Federal.
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5

Q684260 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • Marinha • Quadro Técnico • Primeiro Tenente Direito • 2019
Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:
- a)
  Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.
- b)
  São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.
- c)
  A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.
- d)
  Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.
- e) O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.
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6

Q669006 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.
- a) É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.
- b) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
- c) Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
- d) Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.
- e) A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
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