ID: 961465•Direito Tributário•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2017Assinale a opção correta:✂️A)Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.✂️B)Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.✂️C)As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária. ✂️D)Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.✂️E)Aas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR