Q961465 • Direito Tributário • Função da Lei Ordinária • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto Assinale a opção correta: a) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl. ✂️ b) Para acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços. ✂️ c) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária. ✂️ d) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária. ✂️ e) Aas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados. ✂️ Resolver Analisando...