1Q961476 | Legislação Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta: I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode. II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito. III - A execução de sentença arbitral estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil. IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória. ✂️ a) Apenas a assertiva I está correta. ✂️ b) Apenas a assertiva II está correta. ✂️ c) Apenas a assertiva III está correta. ✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta. ✂️ e) Todas as assertivas são falsas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro