Leia as assertivas e, ao fim, marque a opção correta:
I- Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o
Estado soberano é autorizado, ao assinar, ratificar, aceitar ou
aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos
casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o tratado
seja restritivo quanto às reservas que podem ser feitas ou quando a
reserva manifestada seja incompatível com o objeto e a finalidade
do tratado.
II - Segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos,
o estrangeiro que se encontre legalmente no território brasileiro só
poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em
conformidade com a lei e, a menos que razões imperativas de
segurança a isso se oponham, terá a possibilidade de expor as
razões que militem contra a sua expulsão e de ter seu caso
reexaminado pelas autoridades competentes, ou por uma ou várias pessoas especialmente designadas pelas referidas autoridades, e de
fazer-se representar com este objetivo.
III - A Convenção sobre os Direitos das Crianças estabelece, como
critério de definição de incidência, que são consideradas como
crianças todo e qualquer ser humano menor de 18 (dezoito) anos
de idade, em nítido caso de presunção absoluta.
✂️ a) Apenas a assertiva 1 está errada. ✂️ b) Apenas a assertiva II está errada. ✂️ c) Apenas a assertiva III está errada. ✂️ d) Apenas as assertivas I e III estão erradas. ✂️ e) Todas estão erradas.