Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opç...

Questão de Direito Processual Civil da banca TRF 2 Região aplicada no concurso TRF 2a REGIÃO (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q961493•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juiz Federal Substituto

Sobre sentença estrangeira, rogatória e cooperação internacional, assinale a opção correta:

Por entender que o auxílio direto nem sempre é questão decorrente de Tratado ou Contrato entre a União e o Estado estrangeiro ou organismo internacional, o CPC-2015 não atribuiu competência, para cumpri-lo, à Justiça Federal.

A sentença estrangeira só pode ser homologada no Brasil se a autoridade que a prolatou tiver jurisdição internacional exclusiva.

A homologação de sentença estrangeira e a execução de rogatória submetem-se à compatibilidade com a ordem pública brasileira, matéria a ser apreciada pelo Juiz Federal, no chamado juízo prévio de delibação.

A carta rogatória será cumprida como requerida pela via diplomática, de modo que, quando exista requerimento de que a testemunha preste juramento com a mão sobre a Bíblia, será esta a liturgia procedimental a ser observada.

Na ausência de designação de outro órgão, pelo tratado ou instrumento de cooperação internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central.

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Q849577•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
GUALIMP•
Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador•
2020

Sobre a jurisprudência, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a única alternativa que não corresponde a uma das regras previstas no referido diploma legal:

Deve ser uniformizada pelo Tribunal.

Deve ser mantida instável.

Deve ser coerente.

Deve ser íntegra.

Q850057•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
CPCON•
Câmara de Cerro Corá RN Assessor Jurídico•
2020

Sobre a ordem dos processos nos tribunais, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :

( ) A fim de garantir a observância do direito fundamental ao juiz natural também nos tribunais, a distribuição será feita de acordo com o regimento interno de cada corte, observando-se necessariamente, porém, a alternatividade, o sorteio e a publicidade.

( ) O julgamento não unanime terá prosseguimento com a ampliação do quórum de julgadores.

( ) Havendo voto vencido, esse será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

Q927048•
Direito Processual Civil•
Processos de Competência Originária dos Tribunais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, se deparando com pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para solucionar as causas de um acidente aéreo com numerosas vítimas, que demandaria a realização de prova pericial para aferir se houve falha elétrica ou se algum outro fator causou a queda da aeronave, designou sessão de julgamento para análise colegiada a respeito do cabimento do incidente.

A respeito da referida análise quanto ao cabimento e às consequências da instauração, assinale a afirmativa correta.

O IRDR é cabível, e, uma vez admitida sua instauração, não haverá a suspensão dos processos ajuizados pelas múltiplas vítimas, e o entendimento firmado no IRDR apenas será aplicável aos processos que venham a ser ajuizados após a sua prolação.

O IRDR não é cabível, uma vez que a técnica processual visa apenas a resolver controvérsia sobre questão unicamente de direito, seja processual ou material.

A instauração do IRDR é possível, uma vez que visa a resolver controvérsia sobre questão de fato, com o objetivo de permitir a realização de prova pericial única, tal como na hipótese concreta.

Não é possível instaurar o IRDR, que apenas é cabível em primeira instância e nos tribunais superiores.

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