As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.