ID: 961513•Direito Penal•TRF 2 Região•TRF 2a REGIÃO•Juiz Federal Substituto•2018Assinale a assertiva certa:✂️A)As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.✂️B)A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.✂️C)A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.✂️D)O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.✂️E)Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR