O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a aç...

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Co...

Q961521 • Direito Civil • Corretagem • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

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Questões sobre Corretagem

1

Q989372 • Direito Civil • Corretagem • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Advogadoa • 2024
Considere o fragmento abaixo:

“Pelo contrato de ______, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.

Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:
- a) comodato;
- b) empreitada;
- c) mandato;
- d) fiança;
- e) depósito.
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2

Q975300 • Direito Civil • Corretagem • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
O Art. 757 estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
- a) As companhias de seguro não podem funcionar sem prévia autorização.
- b) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
- c) Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
- d) O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
- e) Os seguros de danos têm caráter indenitário.
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3

Q974121 • Direito Civil • Corretagem • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Adamastor mantinha seguro de vida há muitos anos com a instituição JKL. No final de sua vigência, decide substituí-lo por outro mais barato.
Todavia, como estava muito atarefado, esquece de comunicar que contratara outra apólice à antiga seguradora que, então, procede à renovação automática. Meses depois, ao notar que estava pagando a ambas, liga para a seguradora JKL para requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, até porque não sofreu qualquer sinistro durante todo esse tempo. A seguradora se recusa à repetição dos valores.
Nesse caso, a renovação automática e a recusa à devolução das parcelas do prêmio justificam-se em duas características do contrato de seguro.
São elas, respectivamente:
- a) catividade e comutatividade;
- b) comutatividade e aleatoriedade;
- c) comutatividade e onerosidade;
- d) catividade e aleatoriedade;
- e) aleatoriedade e onerosidade.
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4

Q973740 • Direito Civil • Corretagem • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Provimento • 2019
De acordo com o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, assinale a opção correta no que tange a contrato de seguro.
- a) É válida a exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de sinistro decorrente de conduta do segurado praticada em estado de embriaguez.
- b) Na hipótese de pagamento do valor da apólice ao segurado pela seguradora, esta poderá acionar em regresso o autor do dano, mas não se sub-roga nos direitos e nas ações que competirem ao segurado.
- c) Em caso de morte do segurado por suicídio no transcurso do primeiro ano de vigência do contrato de seguro de vida, o beneficiário terá direito à indenização.
- d) O suicídio não premeditado, se ocorrido no transcurso do segundo ano de vigência do contrato de seguro de vida, é hipótese de pagamento ao beneficiário da indenização decorrente do contrato.
- e) O capital estipulado no seguro de vida não é considerado como herança para todos os efeitos de direito.
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5

Q973219 • Direito Civil • Corretagem • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz de Direito Substituto • 2023
De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.
- a) No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.
- b) Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
- c) Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.
- d) No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.
- e) Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.
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6

Q968392 • Direito Civil • Corretagem • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
De acordo com o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de vida em que o segurado deixe de indicar o beneficiário, mas, ao tempo da sua morte, seja casado,
- a) metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado de fato do segurado, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
- b) o capital segurado será pago integralmente ao cônjuge, caso este não esteja separado de fato do segurado.
- c) um terço do capital segurado será pago ao cônjuge, desde que este não esteja separado de fato do segurado, e dois terços aos herdeiros, obedecida a ordem da vocação hereditária.
- d) o capital segurado será pago integralmente aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
- e) metade do capital segurado será pago ao cônjuge não separado judicialmente, e metade aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.
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7

Q968391 • Direito Civil • Corretagem • CESPE CEBRASPE • TJPE • Provimento • 2024
Segundo entendimento do STJ, no contrato de seguro sobre a vida de outrem, a morte do segurado causada por ato ilícito praticado pelo contratante que seja cônjuge daquele acarreta a
- a) anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.
- b) anulabilidade do contrato de seguro, mas não obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.
- c) nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante, mas não impede que os demais beneficiários do seguro recebam a indenização convencionada no contrato.
- d) nulidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.
- e) anulabilidade do contrato de seguro e obsta o recebimento da indenização securitária pelo contratante e pelos demais beneficiários do seguro.
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8

Q968142 • Direito Civil • Corretagem • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
A empreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades produtivas, notadamente para cobrir danos a patrimônio alheio.
Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (construção de uma casa):
- a) só haverá cobertura após o aceite pelo dono da obra;
- b) não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada global;
- c) só haverá cobertura após a regularização, na matrícula do imóvel, da acessão;
- d) não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada de materiais;
- e) haverá cobertura, desde a construção, independentemente do tipo de empreitada.
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9

Q968057 • Direito Civil • Corretagem • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Maria realiza contrato de financiamento com o Banco X e apresenta João como seu fiador, que, na oportunidade, anuiu expressamente. Maria não consegue pagar as parcelas e, de boafé, convida o Banco X a renegociar. Maria e o Banco X optam por realizar uma nova obrigação, que extinguiu a anterior, sendo que as novas prestações são compatíveis com as possibilidades financeiras de Maria.
Quanto à situação do fiador João, é correto afirmar que:
- a) está exonerado, já que há nova obrigação e, quanto a esta, não anuiu;
- b) permanece obrigado como fiador, já que a nova obrigação se trata de novação, que, segundo a lei, não o exonera;
- c) permanece obrigado como fiador, já que a fiança é o exemplo típico de obrigação acessória e, como tal, deve seguir a obrigação principal;
- d) permanece obrigado como fiador, já que a segunda negociação é mera continuidade da primeira, não representando, tecnicamente, nova obrigação;
- e) permanece obrigado como fiador, já que a fiança é garantia pessoal, vinculando-o a Maria e seu contrato de financiamento com o Banco X, independentemente da obrigação.
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10

Q964686 • Direito Civil • Corretagem • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Assinale a alternativa correta.
Quanto à sua classificação, temos que o contrato de fiança é:
- a) Unilateral.
- b) Bilateral ou sinalagmático.
- c) De forma livre ou não solene.
- d) Principal.
- e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
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