O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo? A) Somente aos tratados bilaterais. B) Somente aos tratados plurilaterais. C) Somente aos tratados de natureza tributária. D) A todos os tratados em vigor no Brasil. E) Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

E) Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III -

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