Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em ...

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso: I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II-...

Q961567 • Direito Internacional Privado • Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

a) Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
b) Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
c) Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
d) Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
e) Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

Questões sobre Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder

1

Q866046 • Direito Internacional Privado • Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
- a) deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
- b) deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mande acionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno da filha ao Brasil.
- c) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
- d) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, já que o divórcio ainda não foi realizado.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Internacional Privado →

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em ...

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso: I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II-...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site