Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diver...

1Q961567 | Direito Internacional Privado, Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

✂️ a) Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
✂️ b) Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
✂️ c) Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
✂️ d) Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
✂️ e) Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.