A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária: Diante do exposto e de acordo com a jurisprudênciapredominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é: A) inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos de carreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos; B) constitucional, pois assegura a observância aos princípiosda moralidade e da eficiênciaadministrativa e atende ao interesse público; C) inconstitucional, pois constitui melo desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência; D) inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia; E) constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, deve observar as regras de compliance .

B) constitucional, pois assegura a observância aos princípiosda moralidade e da eficiênciaadministrativa e atende ao interesse público;

Questões Direito Constitucional Servidores Públicos

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência re...

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1Q961608 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária:

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudênciapredominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

✂️ a) inconstitucional, pois carece ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o regime jurídico e planos decarreira dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
✂️ b) constitucional, pois assegura a observância aos princípiosda moralidade e da eficiênciaadministrativa e atende ao interesse público;
✂️ c) inconstitucional, pois constitui melo desproporcional que não é apto a garantir a independência dos servidores da agência;
✂️ d) inconstitucional, pois restringe a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão e viola o princípio da isonomia;
✂️ e) constitucional, pois a agência reguladora, apesar de não se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, deve observar as regras de compliance.