A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-s...
Responda: A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicospassiveis de tutela pena...