Questões Direito Penal Teoria Geral do Delito

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-s...

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1Q961623 | Direito Penal, Teoria Geral do Delito, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicospassiveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
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