A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, de...

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicospassiveis de tutela pena...

Q961623 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitosfundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a Jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicospassiveis de tutela penal.

Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:

a) a teoria do harm principle é adotada nos países do civil lawé tem pouca aceitação nos paísesque adotam a common law;
b) para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
c) deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
d) não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
e) o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.

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Questões sobre Teoria Geral do Delito

1

Q1119178 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o consentimento do ofendido constitui, em regra,
- a) causa legal de exclusão da culpabilidade.
- b) causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
- c) causa legal de extinção da punibilidade.
- d) causa legal de exclusão da tipicidade.
- e) causa supralegal de exclusão da ilicitude.
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2

Q1119177 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Rafael, com intenção de subtrair bens de uma residência, pulou o muro do imóvel durante a madrugada, arrombou uma das janelas e ingressou na casa. Já no interior do imóvel, passou a forçar uma gaveta na qual sabia haver objetos de valor. Embora pudesse prosseguir na execução do crime sem ser notado, decidiu espontaneamente interromper sua conduta e deixou o local sem subtrair qualquer bem. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Rafael deve se beneficiar do instituto
- a) da tentativa.
- b) da desistência voluntária.
- c) do arrependimento eficaz.
- d) do arrependimento posterior.
- e) do crime impossível.
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3

Q1119138 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • Instituto IACP • Prefeitura de Colônia Leopoldina AL • Professor de Educação Infantil • 2026
Com base no Código Penal, um indivíduo subtraiu, para si, sem violência ou grave ameaça, bem móvel pertencente a terceiro, sem o consentimento do proprietário. Considerando exclusivamente a descrição legal do fato, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A conduta caracteriza apropriação indébita.
- b) A conduta caracteriza furto.
- c) A conduta caracteriza receptação.
- d) A conduta caracteriza dano.
- e) A conduta caracteriza estelionato.
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4

Q1114200 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026
Analise as seguintes assertivas sobre a legítima defesa no Direito Penal:

I. A legítima defesa putativa, embora ilícita, atua como forma de exclusão de tipicidade.
II. É reconhecida a prática da legítima defesa em reação a ataque de animal ou quando este é utilizado como instrumento de uma agressão humana.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra e proibiu sua utilização em processos que versem sobre a agressão ou a morte de mulheres por seus atuais ou ex-companheiros, por contrariar o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

Quais estão corretas?
- a) Apenas II.
- b) Apenas III.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
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5

Q1098758 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
A teoria geral do crime organiza categorias dogmáticas que não se confundem entre si, embora concorram para a análise da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, causas de exclusão e extinção da punibilidade atuam em planos próprios, com funções distintas na estrutura do direito penal.
Considerando os princípios constitucionais penais, a estrutura analítica do crime, as excludentes e as causas extintivas da punibilidade, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) A extinção da punibilidade afasta a tipicidade da conduta, pois impede que o fato permaneça juridicamente qualificado como infração penal punível.
- b) As excludentes de ilicitude e de culpabilidade operam no mesmo plano dogmático, uma vez que ambas impedem a incidência da sanção penal sobre o fato praticado.
- c) A tipicidade integra o juízo de adequação do fato à norma penal incriminadora, enquanto a extinção da punibilidade não descaracteriza, por si, a existência do fato típico, ilícito e culpável.
- d) O reconhecimento da culpabilidade absorve o exame da ilicitude, já que a reprovabilidade penal pressupõe, em sentido técnico, a superação das causas legais de justificação.
- e) Os princípios constitucionais penais atuam de forma externa à teoria do crime, limitando-se ao plano legislativo de criação dos tipos penais, sem repercussão sobre a interpretação dogmática da infração.
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6

Q1085646 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa que indica a teoria do Direito Penal que está intimamente ligada à seguinte ideia: “a estruturação do Direito Penal não deve se basear em uma realidade ontológica, devendo ser mitigada a função do bem jurídico como pressuposto e critério norteador para a intervenção penal".
- a) Constitucionalista.
- b) Clássica.
- c) Finalista.
- d) Funcionalista.
- e) Garantista.
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7

Q1077811 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • VUNESP • Polícia Militar SP • Sargento • 2022
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o crime é
- a) culposo, quando o agente deu causa intencionalmente ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
- b) tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
- c) doloso, quando o agente quis o resultado ou o provocou por imprudência.
- d) consumado, quando nele se reúnem, total ou parcialmente, todos os elementos de sua definição legal.
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8

Q1043935 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024
Segundo a teoria geral do crime, assinale a afirmativa correta.
- a) Os crimes de dano são aqueles que demandam a comprovação da ameaça de lesão ao bem jurídico protegido.
- b) Os crimes de mera conduta são consumados no momento da produção do resultado expressamente contido na descrição típica.
- c) Os crimes de perigo concreto são aqueles que demandam a comprovação da ofensa material ao bem jurídico tutelado.
- d) Os crimes materiais são aqueles em que o tipo penal descreve a conduta e o resultado, mas não exige a ocorrência deste último para fins de consumação.
- e) Os crimes formais se consumam antes da ocorrência do resultado naturalístico previsto na descrição típica, sendo, por essa razão, também chamados de crimes de consumação antecipada.
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9

Q973205 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • FGV • TJDFT • Área Judiciária • 2022
Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):
- a) crime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori;
- b) inidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;
- c) inidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;
- d) tentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;
- e) crime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.
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10

Q966026 • Direito Penal • Teoria Geral do Delito • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Com relação ao direito penal, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
- a) Um empregado de um banco recusou-se a atender um cliente, alegando motivos de ordem religiosa; a religião praticada pelo cliente afrontava os preceitos morais e filosóficos do empregado. Nessa situação, a rejeição de atendimento pelo empregado tem fundamento na liberdade religiosa e de crença, assegurada na CF.
- b) Um sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não pagou a pena de multa fixada na sentença de cem dias-multa, com valor do dia-multa fixado pelo juiz em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Nessa situação, em face da inadimplência, ficará o processo de execução penal suspenso até o efetivo pagamento e, caso seja constatado que o executado é solvente e voluntariamente deixou de pagar a pena de multa ou por qualquer outro meio frustra a execução desta, poderá ter convertidos os dias-multa em detenção simples.
- c) Juvenal, brasileiro, maior, casado, sócio-gerente da Mercearia Vende Tudo, primário, sem antecedentes, de bom comportamento social, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática da conduta de expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo, cujo tipo penal vem prescrito na lei dos crimes contra a relação de consumo, cuja pena é de detenção de dois a cinco anos ou multa. Nessa situação, se preencher todos os requisitos para a suspensão condicional do processo, aceitar a proposta juntamente com o defensor e se submeter às condições estabelecidas pelo juízo, na forma da lei de regência, Juvenal poderá gozar do benefício da suspensão condicional do processo.
- d) Um cliente de determinado banco falsificou documentos pessoais de terceiro, comprovante de residência, entre outros documentos, com a finalidade de abertura de conta-corrente em estabelecimento bancário. Após a abertura da conta, recebeu cartões de crédito e débito e, decorridas algumas semanas, solicitou e conseguiu empréstimos bancários. Entretanto, antes de levantar os valores disponibilizados na conta-corrente, o agente arrependeu-se das condutas delituosas praticadas e confessou todo o ocorrido ao gerente do banco que imediatamente fez o bloqueio da conta. Nessa situação, está presente a figura da desistência voluntária prevista no CP, o que enseja a exclusão de ilicitude do fato.
- e) Uma cliente de determinado banco, enquanto aguardava atendimento pessoal pelo gerente, sorrateiramente subtraiu duas pequenas peças de decoração da agência, consistentes em duas estatuetas banhadas a ouro, por relevante prêmio comercial, avaliadas em R$ 5.000,00. Em face do ostensivo aparato de segurança da agência, monitoramento eletrônico e câmeras de vigilância, entre outros, descobriu-se, de pronto, a infração penal e, antes da saída da cliente da agência, ela foi abordada por agentes de segurança e, em seguida, presa em flagrante. Nessa situação, configurou-se a hipótese do crime impossível previsto no CP pela absoluta impropriedade do meio utilizado pela agente.
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