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Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :

Q961633 • Direito do Consumidor • Fornecedor • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2023

Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :

a) sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;
b) sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;
c) aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviçopostal;
d) aplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;
e) aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídicade direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.

Questões sobre Fornecedor

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Q222247 • Direito do Consumidor • Fornecedor • FCC • TCE AL • Procurador
O comerciante será responsável por fato do produto,
- a) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.
- b) somente se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
- c) se, embora identificado o fabricante, este vier a falir ou cair em insolvência, impossibilitando a indenização do consumidor.
- d) apenas se o fabricante ou produtor não puder ser identificado.
- e) sempre que o consumidor preferir demandá-lo em lugar do fabricante, dada a responsabilidade solidária de ambos, podendo, porém, exercer direito de regresso contra o fabricante.
2

Q118013 • Direito do Consumidor • Fornecedor • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
. Determinada empresa é importadora de mercadoria industrializada produzida na Venezuela. Para os fins do Código de Defesa do Consumidor, esse fornecedor poder ser considerado:
- a) real
- b) presumido
- c) aparente
- d) negligente
- e) terciário
3

Q974105 • Direito do Consumidor • Fornecedor • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do tempo, a figura do fornecedor equiparado que responde solidariamente ao causador do dano por ter integrado a cadeia de consumo.
Ocorre a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de consumo no seguinte caso:
- a) bancos que financiam a aquisição de automóveis quando se identifica, posteriormente, algum vício oculto no bem;
- b) bancos pela emissão de boleto utilizado em fraude no âmbito de compra online;
- c) fabricante de veículo pela adulteração do hodômetro realizada pelo primeiro proprietário quando ocorrer alienação a novo interessado;
- d) bilheteria online de evento cancelado sem a prévia e eficaz informação aos consumidores;
- e) patrocinadora de evento musical, sem engajamento na organização, pela morte de alguém na plateia.
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Q963448 • Direito do Consumidor • Fornecedor • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

I – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
II – a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, bastando para isso que esta seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, aplicando-se a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.
III – as alterações trazidas pela Lei nº 13.874/2019 quanto à proteção da personalidade jurídica, em especial no que se refere à sua desconsideração, são plenamente aplicáveis nas relações de consumo.
IV – é inconstitucional a disposição do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, pois o permissivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica na expressão “sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
V – as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- e) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.

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