Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q961633•
Direito do Consumidor•
Fornecedor•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :

sempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;

sempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviçopostal;

aplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;

aplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídicade direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.

Questões Relacionadas

Q222247•
Direito do Consumidor•
Fornecedor•
FCC•
TCE AL•
Procurador

O comerciante será responsável por fato do produto,

quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

somente se não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

se, embora identificado o fabricante, este vier a falir ou cair em insolvência, impossibilitando a indenização do consumidor.

apenas se o fabricante ou produtor não puder ser identificado.

sempre que o consumidor preferir demandá-lo em lugar do fabricante, dada a responsabilidade solidária de ambos, podendo, porém, exercer direito de regresso contra o fabricante.

Q118013•
Direito do Consumidor•
Fornecedor•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

. Determinada empresa é importadora de mercadoria industrializada produzida na Venezuela. Para os fins do Código de Defesa do Consumidor, esse fornecedor poder ser considerado:

Q974105•
Direito do Consumidor•
Fornecedor•
FGV•
TJBA•
Juiz Leigo•
2023

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do tempo, a figura do fornecedor equiparado que responde solidariamente ao causador do dano por ter integrado a cadeia de consumo.
Ocorre a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de consumo no seguinte caso:

bancos que financiam a aquisição de automóveis quando se identifica, posteriormente, algum vício oculto no bem;

bancos pela emissão de boleto utilizado em fraude no âmbito de compra online;

fabricante de veículo pela adulteração do hodômetro realizada pelo primeiro proprietário quando ocorrer alienação a novo interessado;

bilheteria online de evento cancelado sem a prévia e eficaz informação aos consumidores;

patrocinadora de evento musical, sem engajamento na organização, pela morte de alguém na plateia.

Mais sobre Fornecedor →

Notificações

Nada por aqui