João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese.
✂️ A) a ação proposta no exterior não impede o processamento e julgamento da causa idêntica pelo juiz brasileiro, não havendo que se falar em litispendência internacional;
✂️ B) as convenções de Varsóvia e Montreal vão incidir como limitador do valor da reparação dos danos, inclusive dano moral;
✂️ C) o juiz brasileiro, ciente de que a outra demanda no exterior foi ajuizada antes, deve conhecer de ofício a litispendência internacional e extinguir a demanda em respeito à boa-fé processual;
✂️ D) o conceito de soberania impede o reconhecimento de litispendência internacional que somente pode ser conhecida no caso concreto em um tribunal internacional;
✂️ E) por se tratar de relação de consumo, o código de proteção e defesa do consumidor tem prevalência em relação às convenções de Varsóvia e Montreal.
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Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor.
✂️ A) como todos os envolvidos são brasileiros, não há vedação ao retorno de seus nacionais ao país para fixação de residência;
✂️ B) o genitor que ficou no exterior precisa vir ao Brasil para acionar os protocolos previstos na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças;
✂️ C) o genitor que ficou no exterior deverá acionar a justiça italiana para determinar o retorno das crianças, com auxílio direto da justiça federal no Brasil;
✂️ D) compete à justiça federal decidir sobre eventual retorno das crianças a Roma, a partir da análise do local de sua residência habitual, sendo irrelevante a nacionalidade;
✂️ E) a Convenção de Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças somente incide para crianças até 14 anos, dessa forma, o filho mais velho não está protegido pelas normas da convenção.
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Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e
inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:
✂️ A) A litispendência internacional não pode ser conhecida de
ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz
brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já
tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
✂️ B) litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e
impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil
se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
✂️ C) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão
impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas
situadas no território de outras soberanias, sob pena de
responsabilização internacional.
✂️ D) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que
também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será
sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
✂️ E) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma
questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz
litispendência.
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